O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de
Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entra em vigor nesta terça-feira, 20, com
a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco
estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A
redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.

“O Prefis é uma importante alternativa para muitas empresas que não conseguiram honrar
seus compromissos. O programa foi aperfeiçoado no Parlamento e, agora, está pronto
para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados pela pandemia”, disse o governador
Carlos Moisés.

:: Confira na íntegra a Lei nº18.165/2021

Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro
de 2020, com descontos que variam de 25% até 90%.

Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e
juros poderá ser de 70% ou de 90%.

Já os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% para pagamento em cota
única até 31 de agosto de 2021.

O programa também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos
à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site www.sef.sc.gov.br.

Fonte: Governo de SC