 LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados05/Out/202005/10/20há 4 anos Segunda-feira, 05 de Outubro de 202005/10/2020 Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe. “Claro que vamos aguardar a regulação pela...... Receita altera procedimentos para reparcelamento de débitos05/Out/202005/10/20há 4 anos Segunda-feira, 05 de Outubro de 202005/10/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições...... |
